Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Final version, after presidential vetoes

Law No. 13,709, of August 14, 2018

Provides for the protection of personal data and changes Law No. 12,965, of April 23, 2014 (the “Brazilian Internet Law”).

The NATIONAL CONGRESS decrees:

CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1:

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive...

Art. 2:

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos...

Art. 3:

Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada ...

Art. 4:

Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: I - rea...

Art. 5:

Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informa...

Art. 6:

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar ...

CAPÍTULO II: DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Seção I Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais

CAPÍTULO IV: DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO Seção I Das Regras

Seção I: Das Regras

Art. 23:

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direi...

Art. 24:

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atua...

Art. 25:

Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estrut...

Art. 26:

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve a...

Art. 27:

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pesso...

Art. 28:

(VETADO).

Art. 29:

A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, aos...

Art. 30:

A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares ...

Seção II: Da Responsabilidade

Art. 31:

Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento ...

Art. 32:

A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Públi...

CAPÍTULO V: DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Art. 33:

A transferência internacional de dados pessoais somente é permi...

Art. 34:

O nível de proteção de dados do país estrangeiro ou do organism...

Art. 35:

A definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, bem co...

Art. 36:

As alterações nas garantias apresentadas como suficientes de ob...

CAPÍTULO VI: DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Seção I Do Controlador e do Operador

Seção I: Do Controlador e do Operador

Art. 37:

O controlador e o operador devem manter registro das operações ...

Art. 38:

A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elab...

Art. 39:

O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções f...

Art. 40:

A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interopera...

Seção II: Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Art. 41:

O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dad...

Seção III: Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

Art. 42:

O controlador ou o operador que, em razão do exercício de ativi...

Art. 43:

Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando ...

Art. 44:

O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de ...

Art. 45:

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das re...

CAPÍTULO VII: DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS Seção I Da Segurança e do Sigilo de Dados

Seção I: Da Segurança e do Sigilo de Dados

Art. 46:

Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, téc...

Art. 47:

Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenh...

Art. 48:

O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titul...

Art. 49:

Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais deve...

Seção II: Das Boas Práticas e da Governança

Art. 50:

Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, ...

Art. 51:

A autoridade nacional estimulará a adoção de padrões técnicos q...

CAPÍTULO VIII: DA FISCALIZAÇÃO Seção I Das Sanções Administrativas

Seção I: Das Sanções Administrativas

Art. 52:

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações comet...

Art. 53:

A autoridade nacional definirá, por meio de regulamento próprio...

Art. 54:

O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações a esta...

CAPÍTULO IX: DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE Seção I Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Seção I: Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Seção II: Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

CAPÍTULO X: DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 60:

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Interne...

Art. 61:

A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os at...

Art. 62:

A autoridade nacional e o Instituto Nacional de Estudos e Pesqu...

Art. 63:

A autoridade nacional estabelecerá normas sobre a adequação pro...

Art. 64:

Os direitos e princípios expressos nesta Lei não excluem outros...

Art. 65:

Esta Lei entra em vigor: (Redação dada pela Le...

CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II: DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Seção I Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais

Seção I: Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais

Seção II: Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

Seção III: Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes

Seção IV: Do Término do Tratamento de Dados

CAPÍTULO III: DOS DIREITOS DO TITULAR

CAPÍTULO IV: DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO Seção I Das Regras

Seção I: Das Regras

Seção II: Da Responsabilidade

CAPÍTULO V: DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

CAPÍTULO VI: DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Seção I Do Controlador e do Operador

Seção I: Do Controlador e do Operador

Seção II: Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Seção III: Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

CAPÍTULO VII: DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS Seção I Da Segurança e do Sigilo de Dados

Seção I: Da Segurança e do Sigilo de Dados

Seção II: Das Boas Práticas e da Governança

CAPÍTULO VIII: DA FISCALIZAÇÃO Seção I Das Sanções Administrativas

Seção I: Das Sanções Administrativas

CAPÍTULO IX: DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE Seção I Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Seção I: Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Seção II: Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

CAPÍTULO X: DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS